Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Ad